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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0005


Data Inicial:

07/04/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".