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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0032


Data Inicial:

10/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Institui a Advocacia-Geral do Município e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0031


Data Inicial:

10/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre as atribuições da Assessoria Jurídica constante do inciso II do artigo 11, da Lei Complementar 005/2009, de 03 de fevereiro de 2009"

Lei Complementar Nº 0030


Data Inicial:

03/07/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de vaga de professor de Educação Especial de que trata a Lei n. 1.847, de 22 de fevereiro de 2011.

Lei Complementar Nº 0029


Data Inicial:

22/03/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL"

Lei Complementar Nº 0028


Data Inicial:

06/02/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 0027


Data Inicial:

10/01/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"