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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0026


Data Inicial:

14/12/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0025


Data Inicial:

17/10/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a organização institucional da Guarda Municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0024


Data Inicial:

17/07/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"DETERMINA O MÊS DE JANEIRO COMO A DATA BASE PARA REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 0023


Data Inicial:

22/05/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE AREA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0022


Data Inicial:

05/04/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0021


Data Inicial:

05/04/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO"